Termos e Condições

1. Definições

Para fins deste documento:

• "Escritório" / "nós" / "nos": Escritório Iara, com sede na Rua Voluntários da Pátria 286, Botafogo, Rio de Janeiro — RJ, CEP 22270-010.
• "Usuário" / "você": qualquer pessoa que acesse este site ou contrate os serviços do escritório.
• "Serviços": assessoria jurídica em Direito de Família, incluindo consulta, mediação, elaboração de acordos e representação em disputas.
• "Site": o presente website acessível em https://iaraqss.blog.
• "Contrato de honorários": documento firmado entre o cliente e o escritório ao contratar um serviço específico.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar este site ou contratar qualquer serviço do escritório Iara, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos e Condições.

Os serviços jurídicos do escritório são destinados a pessoas com capacidade civil plena, maiores de 18 anos. Menores de idade só podem ser representados por seus responsáveis legais.

Caso não concorde com qualquer parte destes termos, solicitamos que não utilize os serviços ou este site.

3. Descrição dos Serviços

O escritório Iara oferece os seguintes serviços de assessoria jurídica em Direito de Família:

• Consulta inicial e sessões de mediação familiar
• Elaboração de acordos consensuais (divórcio, guarda, alimentos)
• Representação jurídica em disputas familiares

Os serviços são prestados presencialmente no escritório em Botafogo ou por videoconferência, conforme acordado entre as partes. A disponibilidade de horários está sujeita à agenda profissional vigente.

Os serviços são destinados a residentes no estado do Rio de Janeiro, embora atendimentos por videoconferência possam ocorrer para outras localidades, conforme avaliação prévia.

4. Responsabilidades do Usuário

Ao utilizar este site e os serviços do escritório, você se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas
• Não utilizar o site para fins ilícitos ou que prejudiquem terceiros
• Não reproduzir, copiar ou distribuir o conteúdo do site sem autorização prévia
• Comunicar prontamente qualquer alteração em sua situação jurídica relevante para o caso em andamento
• Respeitar os prazos acordados para entrega de documentos e informações necessárias ao atendimento

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo deste site — textos, estrutura, design e elementos visuais — é de propriedade do escritório Iara ou licenciado por terceiros. É vedada a reprodução, total ou parcial, sem autorização escrita prévia.

Documentos produzidos pelo escritório para uso do cliente são de uso exclusivo do cliente para a finalidade contratada, não podendo ser reproduzidos para outras finalidades sem consentimento.

6. Honorários e Pagamento

Os honorários são apresentados ao cliente antes de qualquer contratação, em valores expressos em reais (BRL):

• Consulta e Mediação: R$ 360 por sessão
• Elaboração de Acordo: R$ 990 por acordo
• Representação em Disputas: R$ 1.700 por processo

Valores e condições de pagamento são formalizados no Contrato de Honorários. O escritório aceita pagamento por transferência bancária (TED/PIX) ou outros meios acordados no contrato.

Reembolsos: consultas já realizadas não são reembolsadas. Em caso de cancelamento de contrato após início dos trabalhos, o reembolso proporcional será calculado com base nas horas já dedicadas ao caso, conforme cláusula específica do contrato de honorários.

7. Natureza do Serviço Jurídico

O atendimento jurídico envolve análise de situações complexas, sujeitas à interpretação legal e a decisões de terceiros (juízes, cartórios, outras partes). Por isso:

• Não há como antecipar ou assegurar resultados específicos em qualquer processo
• Prazos judiciais e extrajudiciais dependem de fatores externos ao controle do escritório
• A orientação jurídica fornecida baseia-se nas informações disponíveis no momento do atendimento

O escritório se compromete a atuar com diligência, ética e transparência, mantendo o cliente informado em cada etapa relevante.

8. Confidencialidade

O escritório está sujeito ao sigilo profissional estabelecido pelo Código de Ética e Disciplina da OAB. Todas as informações compartilhadas pelo cliente são tratadas com absoluta discrição e não são divulgadas a terceiros sem autorização expressa, exceto quando exigido por lei ou ordem judicial.

9. Limitação de Responsabilidade

O escritório Iara não se responsabiliza por:

• Decisões tomadas unilateralmente pelo cliente contra a orientação jurídica fornecida
• Informações incorretas ou incompletas fornecidas pelo cliente que afetem o resultado do trabalho
• Demoras causadas por sistemas judiciais, cartórios ou outras partes
• Danos indiretos ou consequenciais decorrentes da prestação dos serviços

A responsabilidade do escritório fica limitada ao valor total dos honorários pagos pelo cliente no caso específico, salvo dolo ou culpa grave comprovada.

10. Rescisão do Contrato

Qualquer das partes pode encerrar o contrato de honorários mediante comunicação formal por escrito, com aviso prévio de 15 dias. O cliente tem o direito de encerrar o contrato a qualquer tempo, sendo devido o pagamento proporcional ao trabalho já realizado.

O escritório pode encerrar o contrato em caso de descumprimento dos deveres do cliente, fornecimento de informações falsas ou situações que comprometam a ética profissional, sem prejuízo do pagamento pelo trabalho já realizado.

Após o encerramento, cláusulas relativas a confidencialidade, limitação de responsabilidade e lei aplicável permanecem em vigor.

11. Resolução de Disputas

Em caso de divergência entre o cliente e o escritório, as partes se comprometem a buscar, em primeiro lugar, uma solução amigável por meio de comunicação direta ou mediação.

Não sendo possível a resolução amigável, fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro — RJ para dirimir quaisquer questões decorrentes desta relação, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Este documento é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo o Código Civil, o Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994) e a Lei de Mediação (Lei nº 13.140/2015).

12. Disposições Gerais

• Integralidade: estes termos, em conjunto com o Contrato de Honorários, constituem o acordo completo entre as partes sobre o objeto descrito.
• Separabilidade: se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.
• Renúncia: a não aplicação de qualquer cláusula em situação específica não implica renúncia ao direito de aplicá-la em momento posterior.
• Comunicações: notificações formais devem ser enviadas por escrito para o endereço ou e-mail do escritório.

13. Alterações dos Termos

O escritório pode atualizar estes Termos e Condições a qualquer momento. A versão atualizada será publicada nesta página com nova data de revisão. O uso continuado do site após as alterações indica aceitação dos novos termos.

Clientes com contratos em vigor serão informados diretamente sobre alterações que afetem a relação contratual em andamento.

14. Contato

Escritório Iara

Rua Voluntários da Pátria 286, Botafogo, Rio de Janeiro — RJ, CEP 22270-010

E-mail: [email protected]

Telefone: +55 (21) 3286-9417